Ilegalidade: Onde mora o provedor? 25-05-10

Sempre entendi que as comissões independentes de combate à corrupção são uma redundância. Traduzem-se na duplicação de funções, contradizem muitas vezes as tradições dos ordenamentos jurídicos dos estados e acabam, muitas vezes também, por agredir o princípio da independência do poder judicial já que acabam de uma maneira ou de outra por depender do poder executivo.

Nos países onde vigora o direito anglo-saxónico, essas comissões por vezes funcionam eficazmente já que decorrem de uma filosofia própria. Uma filosofia específica, intrinsecamente pragmática e casuística onde os códigos desempenham um papel subalterno face à “razão de dever ser” como diria Pires de Lima, um dos mais prolíficos “júris prudentes” do direito português.

No ordenamento continental a situação coloca-se de maneira bastante diferente. Crime é crime e quem dele trata, sob qualquer forma, é o poder judicial sem interferências do poder executivo.

Neste domínio pode aduzir-se uma experiência fracassada que foi a do Alto Comissariado Contra a Corrupção criado em Portugal poucos anos depois da revolução de 25 de Abril de 1974.

Liderado pelo coronel Costa Braz (oficial impoluto do exército) e integrando magistrados, técnicos e polícias criteriosamente escolhidos entre os melhores que Portugal tinha acabaria por desaparecer poucos anos depois da sua criação. Não porque não estivesse empenhado na luta contra o crime, nem porque não fosse animado das melhores intenções, mas apenas porque não cabia no ordenamento jurídico nacional. Estava a mais e pesava escusadamente no orçamento do estado, por isso, naturalmente, se extinguiu.

Por estas bandas orientais o caso é nitidamente diferente. A “Independent Comission Against Corruption” (ICAC), de Hong Kong, desde que foi criada em 15 de Fevereiro de 1974, pelo governador Sir Crawford Murray MacLehose, produziu importantes resultados, tendo começado por limpar, primeiro, a corrupção da própria polícia e da magistratura, para depois investir sobre outras áreas da administração pública e do sector privado com iguais êxitos. Lembre-se que alguns dos mais proeminentes chefes da “Royal Hong Kong Police” do tempo e alguns magistrados de renome, acabariam condenados a cumprir longas penas de prisão por diversos crimes em resultado das investigações do “ICAC”. Os que não recolheram à cadeia foram uns poucos que conseguiram fugir a tempo para locais onde sabiam poder ficar ao abrigo de eventuais pedidos de extradição como Taiwan, onde alguns permanecem ainda hoje.

Em Macau a história do CCAC, embora bastante mais recente não deixa de assinalar historial digno de nota. Criado em 1990 obteria a sua “coroa de glória” com a detenção de um membro do Executivo e a exposição pública de um caso de corrupção memorável cujos ecos extravasaram largamente as fronteiras da China.

Todavia, tanto o ICAC de Hong Kong como o nosso CCAC, pelo simples facto de existirem não deixam de constituir-se como uma espécie de atestados de menoridade e desconfiança relativamente às instituições pré-existentes (magistratura e polícia) a quem caberia por princípio e obrigação lutar contra o crime. E a corrupção é um crime como qualquer outro. Pelos visto não o fizeram, ou fizeram-no mal, pelo que esses dois novos organismos acabariam por surgir ditados pela necessidade prática sentida pela sociedade face à aparente ineficácia dos seus polícias e dos seus magistrados.

Muito bem, ou nem tanto, mas o que foi feito está feito.

Porém 20 anos depois não é possível deixar de salientar que o “ICAC” terá cumprido a missão para que foi criado, ou seja expurgou a polícia e a magistratura de Hong Kong  de alguns dos seus piores elementos em casos altamente mediáticos que fizeram ao longo dos anos manchete na comunicação social de todo o mundo. Depois levou à cadeia sem remissão alguns dos maiores expoentes do crime de colarinho branco do sector privado, sem distinções de classe, riqueza, ou etnia.

Quanto às questões ligadas à ilegalidade administrativa o “ICAC” não “mexeu uma palha”. Mas não o fez apenas porque não lhe competia.

Já no que toca ao nosso CCAC o caso é diferente tendo em conta as atribuições que lhe estão cometidas são: – Desenvolver acções de prevenção de actos de corrupção ou de fraude. Praticar actos de investigação referentes a actos de corrupção ou de fraude, praticados pelos funcionários públicos. Praticar actos de investigação referentes a actos de corrupção e de fraude praticados no âmbito do recenseamento eleitoral e das eleições. E finalmente, promover a defesa dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos das pessoas, assegurando a justiça, a legalidade e a eficiência da administração pública”.

Verifica-se assim que apesar do estrondoso sucesso que foi o caso Ao Man Long, a acção do CCAC, foi praticamente, omissa no que toca à fiscalização da magistratura e das polícias.

Para além de uns tantos casos pontuais de infracções de agentes da PSP e dos Serviços de Alfândega, sobre o aparelho judicial nada de relevante consta no curriculum desde 1990.

Para além da detenção pontual de alguns funcionários pela prática de crimes de suborno e abuso de autoridade, que diga-se constam também regularmente nos relatórios de acção auto-disciplinadora das próprias corporações sobre os seus agentes, a público, vindo do CCAC não transpareceu nada de particularmente notável.

Aparentemente igual e mais gravemente omissa tem sido a acção do Comissariado no que toca a assegurar a justiça, legalidade e eficiência da administração pública, que lhe compete na sua componente de “ombudsman”. Nesta área terá levado a cabo acções porventura tão eficazes como nas outras. Porém se o fez, igualmente, nada transpareceu a público que tivesse despertado verdadeira atenção.

Neste ponto não é possível deixar de salientar as recentes palavras de Neto Valente, presidente da Associação de Advogados, afirmando que em Macau a corrupção não será maior nem menor do que no resto do mundo. Dessas avalizadas palavras vindas de uma figura que conhece por dentro e por fora os circuitos político-administrativos de Macau só se pode inferir, que o grosso do problema reside na incompetência, no temor e na insegurança de muitos funcionários públicos, dos mais diversos escalões, perante os problemas que lhes são colocados no dia a dia e sobre os quais têm de decidir.

Nessas conjunturas quotidianas as razões para a dilação de processos, despachos ao pé da letra, despiciendos passos burocráticos e sei lá que mais, não podem ser atribuídas à partida a dolosas motivações criminosas. O que não podem porém é passar incólumes nem condenar o cidadão sem mais a “comer e calar”.

No cômputo geral do combate à criminalidade há que dar os parabéns ao CCAC pelo seu papel no combate à corrupção. É que conseguir a condenação de um membro de um governo, só por si, é obra de que se orgulharia o universalmente mediático “super juiz” Baltazar Garzon que tentou com Pinochet e falhou.

Aguarda-se assim pelo dia em que Macau possa dar também os parabéns ao Comissário Vasco Fong não pelos seus êxitos de super polícia, como o seu colega espanhol, que os terá com certeza, mas como provedor de justiça, em matéria de implementação da legalidade e eficiência da administração pública.

Advertisements

Leave a comment

No comments yet.

Comments RSS TrackBack Identifier URI

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s