Letra morta 16-Abril-10

Letra morta é uma frase batida, que em Macau se aplica, por vezes, com alarmante frequência no que diz respeito ao cumprimento das leis vigentes. Disso mesmo muitos exemplos se poderiam adiantar. Eis um deles: O regime de terras.

Neste âmbito a questão foi regulamentada inicialmente no século XIX (21 de Agosto de 1856) e em 1901 (9 de Maio de 1901) voltou a ser alvo de legislação por carta de lei. Esta última acção legislativa não deixava dúvidas quanto ao facto de todas as terras que não fossem provadas como propriedade privada pertenciam ao Estado.

Crê-se que o caso permaneceu letra morta já que principalmente a partir da altura em que se anunciaram os planos para a construção do aeroporto de Macau, em inícios dos anos 80 do século passado, começaram a surgir os chamados “sa-chi-kei”, ou seja alegados títulos de propriedade, em papel de seda (por isso talvez conhecidos também como “papéis de vento”. Estes documentos não correspondem a qualquer registo notarial oficial e ostentam carimbos e assinaturas cuja legitimidade em muitos casos é mais do que duvidosa.

No entanto, a posse destes títulos, tem servido para a ocupação ilegal, em Macau e nas ilhas de diversas parcelas de terrenos, dando azo também a manifestações, protestos de diversa ordem e acções judiciais.

Nalguns casos o direito consuetudinário lá foi funcionando e o devido registo notarial ocorrendo, noutros não. A situação contribui, claro, para acrescentar mais um ponto de desordem num sistema porventura tradicionalmente demasiado complacente, nalgumas áreas.

A este propósito relembre-se o caso ocorrido em Hak Sá na ilha de Coloane, onde alguém munido de “sa-chi-kei” não foi de meias medidas e derrubou parte de um morro junto à estrada com vista provavelmente a construir ali um edifício para habitação.

À gritante ilegalidade (essa área de floresta é legalmente protegida), juntou-se o dolo e a negligência, já que a obra pôs em perigo o trilho pedonal ali existente que ficou em risco de derribar e porventura levar na derribada quem por ele passasse de momento.

Neste ponto porém a tal atitude contemplativa habitual em Macau, parece ter-se alterado e as Obras Públicas actuaram sem equívocos desmantelando as estruturas construídas, consolidando a falda da colina e reestabilizando o trilho.

A atitude decidida das Obras Públicas (OP), apesar de fortemente contestada, foi ali avante, mas não parou por ali.

De facto, desde há cerca de duas semanas que  estão a se levadas a cabo acções semelhantes um pouco por toda a RAEM, o que não pode deixar de se louvar plenamente.

Assim, verdadeiros edifícios construídos ilegalmente sobre outros pré existentes estão a ser demolidos como convém à segurança pública e à verdadeira observância da lei. Isto numa das áreas (urbanismo), onde a palavra caos se pode aplicar com alguma propriedade, pelo menos em certas zonas.

Por seu turno a “lei” através do seu braço executivo do ordenamento do Território (OP), garante que não vai ficar pedra sobre pedra, ou tijolo sobre tijolo, ou seja, “irá continuar de forma incansável com as acções de combate contra as obras ilegais, em que além da adopção de várias medidas para combater estas situações, serão ainda acrescidos mais recursos humanos para reforçar as acções de fiscalização, no sentido de se ter um domínio mais preciso do ponto da situação das obras ilegais existentes em Macau”. Não era sem tempo e é de louvar!

Espera-se agora que a campanha encetada que, diga-se, não conhece muitos precedentes semelhantes na história local, constitua pretexto para o lançamento de outras, noutros domínios onde reina flagrante contravenção.

Ocorre-me, nomeadamente o sector da segurança dos edifícios, onde os sistemas de combate a incêndios operam nalguns casos deficientemente e noutros, pura e simplesmente, não passam de cenário.

Ocorre-me também o caso das grades nas janelas, que fazem com que os edifícios se assemelhem a gaiolas gigantes e constituem um evidente perigo em caso de incêndio, impedindo nomeadamente o acesso dos bombeiros.

Aliás, creio que a colocação de tais grades é também proibida.

Neste caso não há dívida, a frase batida aplica-se também. A lei é, pelo menos por enquanto, letra morta.

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