Debater, reinventar, inovar 16-03-10

Sempre se disse que Macau é uma terra de especificidades e não deixa de ser verdade. Ao longo da sua história, de uma maneira, ou de outra, essas especificidades sempre se fizeram sentir.

Ainda agora elas estão patentes e podem ser encontradas nas mais diversas áreas da vida social e política da RAEM.

Uma das mais patentes actualmente é a existência em vigor da Lei Básica, comummente designada como “mini-constituição” da RAEM.

Ora que se saiba as constituições não são “mini” nem “maxi”, mas apenas constituições. Quando muito umas serão mais extensas em articulado, outras menos. Apenas isso.

Na generalidade não se regista controvérsia notável sobre o assunto.

No entanto em alguns areópagos da especialidade a tecnicidade jurídica da designação tem sido debatida, ainda que não pareça ter-se chegado a conclusão capaz de produzir jurisprudência.

Para a generalidade da população a questão (se é que há questão) não parece ser de molde a causar preocupações, ou sequer interrogações, pelo menos de maior.

No entanto recuperar o termo Estatuto Orgânico, poderia ser uma opção a encarar. Isto, em nome, pelo menos, da tradição.

Compreende-se que essa designação tenha sido rejeitada, por óbvias razões legadas pela história. Ou seja, as que se prendiam com formas de procedimento e pensamento político-administrativos com conotações passadistas a que Macau esteve muito tempo amarrado e de que era formalmente necessário desancorar.

Nesse ponto de viragem da história, as questões de forma sobrepunham-se claramente às de fundo, igualmente por óbvias e justificadas razões.

Mais de uma década depois de 20 de Dezembro de 1999, porém observando com mais frieza e menos preconceitos o assunto, não pode deixar de concluir-se que “Estatuto Orgânico”, seria termo mais consentâneo com o ordenamento jurídico vigente na RAEM, de matriz portuguesa baseado no direito romano-germânico.

Já o termo Lei Básica (Basic Law) adoptado primeiramente em Hong Kong, é nitidamente uma expressão derivada do Direito anglo-saxónico, que como se sabe difere em alguns aspectos fundamentais do que o que aqui vigora.

Na hierarquia das leis consagradas no chamado Direito Continental, “lei básica”, não existe, pura e simplesmente. O que existe sim é “lei fundamental” como sinónimo jurídico de Constituição de um país.

Temos assim, a injecção literal de um conceito alienígena, no ordenamento jurídico da RAEM.

Esta “anomalia” não tem sido praticamente debatida publicamente (menos ainda na imprensa), mas tem dado “pano para mangas” no que toca à aplicação de critérios (no mínimo duvidosos) na apreciação dos exames dos alunos dos cursos superiores locais em matéria de Direito Constitucional.

A meu ver, outra qualquer designação melhor serviria, já que definiria com mais clareza o regimento politico-jurídico da RAEM, relativamente à constituição da R.P.C. a que está submetida e à hierarquia das leis.

No ordenamento jurídico de Hong Kong, já o termo não sofre contestação nem dúvidas já que “não há hierarquia a ser observada entre as leis inglesas, nem faz sentido imaginar o controle de normas inferiores pela interpretação de normas superiores. O Parlamento torna-se assim única instância de resolução dos conflitos políticos que envolvam princípios constitucionais do povo inglês”, como esclarece, um constitucionalista, (Rogério Bastos Arnates), da Universidade brasileira de S. Paulo.

Paralelamente à questão da lei básica regista-se uma outra especificidade igualmente importada. Trata-se do Instituto para os assuntos Cívicos e Municipais.

Bem se sabe que a extinção das câmaras municipais em Macau decorreu de um imperativo da Lei Básica. Todavia a criação de um instituto com atribuições semelhantes, embora reduzidas e expurgada de competências políticas, é que parece não ter feito grande sentido.

Mais lógico seria extinguir os municípios e simplesmente distribuir as suas competências e atribuições pelos pelouros dos vários secretários do Executivo (obras públicas, assuntos sociais, cultura, etc.).). Na história de Macau mais do que um governador o fez, transformando-se sempre, em tais casos, a Câmara Municipal, em secretaria do governo.

Isto ocorria de cada vez que a vereação do Senado por qualquer razão se opunha de um modo considerado sistemático e obstrucionista, aos actos administrativos dos governadores.

Mas apenas isso, porque nunca existiu qualquer lei emanada de Lisboa que visasse alguma vez extinguir de facto o municipalismo em Macau.

Ora no contexto de Hong Kong, a existência de um órgão municipal nunca se colocou, nem antes nem depois da transição, nem creio que se venha algum dia a colocar. Pela simples razão de que nunca existiu.

Na vizinha RAEHK, o equivalente ao Leal Senado, sempre foi o “Urban Council”, que sempre funcionou na dependência do governo, antes e depois da transição de 1997.

Recorde-se, a propósito, que Londres só no ano 2000 constituiu a sua primeira câmara municipal, com uma assembleia eleita de 25 membros. O seu primeiro “Mayor” foi Ken Livingston” e ainda só lá vão dois. O actual é o conservador Boris Johnson. É portanto de fresca data o municipalismo londrino, embora até agora pareça provar.

Municipalismo é ali, portanto, fenómeno recentíssimo e que não se materializou sem cerrada luta dos tradicionalistas que a ele se opunham.

Em Macau o municipalismo possuía uma história de mais de quatro séculos, desde que foi instituído pelo bispo jesuíta D. Melchior Carneiro no século XVI.

Nestes dois exemplos podemos constatar flagrantes decalques da Lei Básica de Macau, relativamente à Basic Law, de Hong Kong. O caso não levantaria interrogações, se as tradições, sociais, políticas e administrativas, dos dois territórios fossem semelhantes. Todavia estão longe de o ser.

Assim sendo não pareceria má ideia que agora que a RAEM se consolida em novas bases a discussão fosse retomada principalmente no que à eficácia, ou redundância do IACM diz respeito e também quanto à importância do municipalismo na vida política.

Isto, tanto mais que a China, parece agora, gradual, mas seriamente empenhada em reestruturar o país a nível autárquico, como forma experimentalista de democratização e aferição das vantagens, ou desvantagens desta forma de participação cívica dos cidadãos ao nível das bases.

Em minha opinião, é precisamente a nível das bases onde se aprende primeiro a praticar a democracia, a participar na vida política e a principiar a conhecer como funciona a coisa pública.

Afinal, seja na política, ou em qualquer outra profissão, começar por baixo é a principal garantia de competência que se pode mostrar quando se chega acima.

Isto leva-nos a uma terceira e última especificidade de Macau, que é a de se sobrelevar a forma de eleição do Chefe do Executivo, antes de discutir a fundo a forma como se escolhe os que têm capacidade para eleger a todos os níveis.

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